| Projeto: |
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PL 351 05/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-351/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0351-2015 |
| Promovente: |
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Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.690, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO-IPTU COM ESCRITA EM MÉTODO BRAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BOLETO / BRAILLE / CARNET DE PAGAMENTO / DEFICIENTE VISUAL / IPTU / LEI 14.690/2008 / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1642-2015
ver documento Adm2406-2015
ver documento Saude1478-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/07/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 27/08/2015 | | CCJ | Recebido em 28/08/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | ADM | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 18/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 05/01/2016 | Encaminhado em 30/11/2016 | | FIN | Recebido em 01/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |